Educação:
O Art. 205 da
C.F, preceitua: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Já o art. 211 da C.F, traz: A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino. Não é por um acaso que este importante dever do estado é
concorrente entre os três entes, União, Estados e municípios.
A educação
desperta o espírito de competitividade, proporcionando melhores trabalhos e
dignidade aos cidadãos. A educação é o princípio de uma grande jornada para
obter indivíduos conscientes de seu papel social.
Os países que
conseguiram ótimos níveis de desenvolvimento social e qualidade de vida
basearam seus esforços na educação, podendo-se tomar como exemplo a Finlândia e,
com muita representatividade a Coréia do Sul, que teve na educação a principal
causa do sucesso em competitividade, nas últimas décadas.
Os países
desenvolvidos investem na ordem de três vezes a mais do que o Brasil nesta
área, alcançando índices aceitáveis de criminalidade e, por consequência, de
Segurança Pública.
Assim, estes dados
mostram a necessidade urgente de gestores públicos saírem do campo das
promessas e investirem os recursos públicos em ações que podem revolucionar a
qualidade de vida do cidadão, proporcionando um ambiente com mais qualidade de
vida e segurança.
Desigualdade
Social:
O
surgimento de grupos sociais marginalizados, ou seja, sem trabalho ou mal
remunerados, morando em locais indignos, sem um mínimo de direito à saúde
pública, lazer e segurança, inicia um processo extremamente perigoso para a
sociedade. Estes grupos, com o mínimo de consciência de seus direitos, razoável
noção do que ocorre no mundo, quanto à parcela da sociedade, a classe média
alta e ricos, gozarem destes direitos, além da incapacidade de sobrevivência
progressiva, tendem a se unir para negar a ordem vigente e se revoltam contra todos
os que vivem com dignidade, nesta sociedade com disparidades sociais
proeminentes. Nunca nos esqueçamos que a desigualdade sempre existiu, porém, o
marginalizado de tempos passados não tinha uma noção de conjunto sobre o mundo
ou seu país, além de não possuir cultura, ou conhecimento, capazes de levar a
contestações ou comportamentos mais violentos. Veja os dados publicados pelo
Centro nacional de Fé e Política, Moradia, Lazer Dom Helder Câmara – CEFEP: “Segundo
um estudo publicado pela Un-Habitat, a Agência das Nações Unidas para os
aglomerados urbanos, o Brasil é o país com mais desigualdades na América
Latina: enquanto 20% dos mais ricos possuem 50,6% das riquezas produzidas, 10%
dos mais pobres possuem apenas 0,8% da renda nacional. ”. Fonte: Agência Fides. http://www.cefep.org.br. Se este quadro não
for mudado viveremos uma verdadeira convulsão social, em futuro próximo.
Televisão:
Há estudos dos mais variados que
demonstram que a violência na televisão produz um aumento significativo da
violência na vida real. Em trabalho monográfico de 1998, destaquei alguns
artigos que comprovam tal influência e coloco aqui um em especial, do Jornal O
Estado de São Paulo, de 04mai97, p. A4, com o tema: Televisão e Violência,
vejam: “Em 1981, um professor da Universidade de Washington levantou a hipótese
de que a brusca elevação dos índices de homicídio nos EUA, registrada a partir
de 1955, se deveu à introdução da televisão nos hábitos domésticos, oito anos
antes. Ele comparou dados com os efeitos da televisão na África do Sul, onde as
transmissões foram proibidas até 1975. Doze anos após a introdução da televisão
na África do Sul, os índices de homicídios dispararam”. Dados como este estão
por toda parte, basta pesquisar e ver que este é um assunto que deve ser
debatido ao extremo, pois a busca por audiência e, consequente lucro nas
propagandas veiculadas pela televisão, custeado pela própria população, jamais
podem se sobrepor aos interesses coletivos, que visam ao controle da violência
para uma qualidade de vida melhor.
Remunerações
ultrajantes de setores da sociedade:
Como já afirmado no tema
desigualdade social, os marginalizados de hoje, tem acesso a informações de
toda ordem, principalmente pelos meios de comunicação, seja a televisão,
jornais ou mesmo as redes sociais. Fica difícil imaginarmos uma sociedade mais
feliz, equilibrada, e, por conseguinte, menos violenta quando nos deparamos com
ganhos absurdos de determinados setores da sociedade. Apresentadores de televisão
ganhando milhões de reais por mês, artistas, atletas em geral, citando como
exemplo os jogadores e técnicos de futebol que ganham mensalmente valores
próximos a 1 milhão de reais, servidores públicos federais, como senadores,
deputados, dirigentes de estatais, que auferem ganhos absurdos, se comparados
aos dos estados e, quem dirá, da classe trabalhadora comum. Empresas e Bancos
obtendo lucros exorbitantes e praticamente assaltando a população com seus
juros abusivos, arbitrários, seja de empréstimos, cheque especial ou cartão de
crédito. Ante o exposto, quando o cidadão não consegue um posto médico para
atendimento ao seu filho, uma vaga em escola pública adequada, não tem dinheiro
para comprar o remédio necessário para a cura de sua doença ou do seu filho, um
local digno para morar, ou falta-lhe trabalho, a revolta lhe torna,
principalmente na classe dos jovens, um alvo fácil para a entrada no mundo do
crime, principalmente o tráfico de entorpecentes, que recruta milhares de jovens.
O sentimento de ser marginalizado por
essa sociedade, no mínimo dissimulada, gera as consequências de violência
generalizada como estamos vivenciando nas regiões urbanas.
Sistema Judiciário e Penitenciário
Vivemos quase uma guerra civil em nosso país, morrem mais
de 50 mil pessoas por ano com a violência instalada. O sistema judiciário
brasileiro é injusto e extremamente cruel com a nossa sociedade, pois ele não
pune, não reabilita. A pena criminal, em nosso sistema tem,
como função precípua, a reeducação do condenado e sua integração no convívio
social, o que chamamos de ressocialização. Já disse Rui Barbosa “A justiça tardia nada
mais é do que a injustiça institucionalizada”. O que diria o brilhante político
e jurista se vivesse na atualidade e se deparasse com os seguintes dados: de
cada cem crimes pelo país, mais de 90 nunca foram descobertos, e mais, de 5% a
8% dos assassinos são efetivamente punidos. Realmente já não estamos falando de
justiça tardia, como disse nosso grande pensador, mas de sua inexistência. Veja
que, neste universo de menos de 8% de homicídios solucionados as penas são
cumpridas de forma a não conseguirem um mínimo de reeducação ou mesmo
ressocialização, pelo contrário, o Sistema proporciona um ambiente desumano, com
celas lotadas, não lhes impõe um sistema de trabalho para a remição da pena,
lhes permite uma espécie de “pós-graduação” no mundo do crime, dada a
ociosidade dos presos. Tenho a mais absoluta certeza que o estado, por
intermédio das Secretarias de Administração Penitenciária, deve enfatizar no
investimento maciço em presídios com arquitetura moderna e segura, investimento
em condições mínimas humanitárias, ambiente com disciplina e respeito,
convivência pacífica, programas de capacitação e, principalmente no trabalho,
com produção de bens para o consumo do próprio estado, assim, haveria uma
grande repercussão para a prevenção de novos delitos.
Segurança Pública
O papel da segurança pública no
Brasil é dos estados, pelo menos até que se altere, como quer a presidência da
república, com a PEC 33 de 2014 que dará à União a competência constitucional
de cuidar, também da segurança pública. A União, no meu entender, ante as
dimensões do nosso país, a corrupção instalada, e a luta constante pelo poder,
dos partidos políticos, é o ente mais ineficiente, comparado aos estados e
municípios. Este novo dever só servirá para a criação da Guarda Nacional, que
tem como embrião a Força Nacional de Segurança Pública, que mais servirá ao
próprio governo, nos seus interesses políticos, do que propriamente a população
dos estados, de forma igualitária.
Ante a calamidade que vivemos em
termos de criminalidade instalada em nosso país, urge atentarmos para o fato de
que não podemos aguardar novas gerações para a mudança deste quadro degradante
de insegurança. Nos estados a maior responsável pela ineficiência da segurança
pública é a existência de duas polícias, uma com atribuições pelo policiamento
ostensivo-preventivo e a outra pelas investigações e polícia judiciária.
Como já disse, em outro artigo
sobre a extinção do Inquérito Policial, uma única polícia é, com certeza, a
solução para a restauração da ordem pública e diminuição da criminalidade. A
Constituição Federal poderia ser alterada para que os estados fiquem responsáveis
pela forma de segurança pública, ou seja, modelos de polícia que assim
desejarem. Em São Paulo, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, quase que
bicentenária, possui em seu quadro praticamente 100 mil homens, com
qualificação essencial, unidades de altíssima especialização, com recursos
humanos treinados e qualificados ao longo de décadas, quadro e estrutura de
tecnologia da informação de dar inveja a qualquer organização policial do
planeta, oficias até o posto de coronel da mais alta qualidade, uma
corregedoria que já faz trabalho de investigação da melhor qualidade, podendo
ser utilizados na gerência da parte investigativa, ligados diretamente ao
Ministério Público. A estrutura de Polícia Judiciária, comandada por Delegados
de Polícia poderia ser incorporada ao Poder Judiciário, atuando nos Juizados
Especiais Criminais, Lei 9.099/95, nos crimes de menor potencial ofensivo,
aumentando, inclusive o poder e eficiência dos julgamentos no Poder Judiciário,
que hoje sofre com a demanda existente.
Por óbvio que haveria necessidade de maior detalhamento sobre a
estrutura e funcionamento dessa nova polícia, com ciclo completo de polícia, ou
seja, responsabilidade pelo policiamento ostensivo-preventivo, repressão
imediata dos crimes que acabam de ocorrer e a investigação dos crimes já ocorridos,
mas este, com certeza seria o primeiro e grande passo, para retomarmos a ordem
pública, que está quebrada, e consequente controle da criminalidade, desejo
primordial da sociedade no momento atual.
Eu e você:
Trabalhar para que o cidadão aperfeiçoe o seu exercício de
cidadania. Os cidadãos têm direitos e deveres previstos na Constituição Federal,
assim devemos estimular nossa consciência crítica, valorizando nosso potencial
transformador. Quais são nossos principais deveres constitucionais: votar para escolher os governantes; cumprir
as leis; educar e proteger seus semelhantes; proteger a natureza; proteger o
patrimônio público e social do País. Assim, não adianta jogarmos a
responsabilidade nos governantes se não fizermos a nossa parte. Vamos prestar
atenção nos políticos que votamos, seus projetos, seus votos, suas atuações no
trabalho. Critique-os, mande-lhes sugestões, faça-os ver que seu voto não foi
em vão. Devemos exercitar, no dia a dia, o respeito às leis e normas; jogar um
papel no chão, uma garrafa em um córrego ou ainda, um saco de lixo em uma
esquina, pode parecer algo sem importância, mas imagine milhões de pessoas
fazendo isto todos os dias e pense no volume de dinheiro que será gasto para
evitar enchentes, danos ao meio ambiente, doenças, etc. Muitos outros exemplos
podem ser dados, como: dirigir alcoolizado, comprar produtos de procedência
duvidosa, fazer uso de entorpecentes, desrespeitar as normas de trânsito,
colocando em risco a vida de terceiros, pagar propina a servidores públicos
para evitar multas ou mesmo na regularização de problemas e que contribuem para
o caos que estamos vivendo na segurança pública. Assim, finalizando este tema,
julgo de suma importância atentarmos para o fato de que a segurança pública não
é um problema focado em polícia, mas um sistema complexo que deve ser
conquistado, iniciando-se por nós, por intermédio do aperfeiçoamento de nossos
comportamentos, de nossos deveres de cidadão brasileiro.
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